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- 3 -O Município dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano, para dar resposta a eventuais problemas no sistema público e sejam comunicados pelos utilizadores.
[...]
Artigo 14.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 21/09/2020
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Em vigor desde 21/09/2020