1 - Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação de águas residuais, podendo, em casos especiais, a definir pelo Município, existir mais do que um ramal de ligação para cada serviço.
2 - A instalação dos ramais de ligação de águas residuais, que fazem parte integrante da rede pública, é da responsabilidade do Município, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pelo Município.
5 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação, instalados pelo Município, apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
6 - A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
b) Construção para o mesmo prédio de ramais adicionais aos definidos pelo Município, nos termos previstos no n.º 1.
7 - A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização do Município, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
8 - No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais é encargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas à urbanização e edificação.
9 - Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.