Art.º 17-B · Regulamento n.º 796/2020 — Responsabilidade pelas redes prediais de águas

1 -Os sistemas de drenagem predial têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
2 -A instalação dos sistemas prediais e respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -A responsabilidade dos proprietários pela conservação e manutenção das redes prediais inclui a deteção e reparação de roturas ou de anomalias nos dispositivos de utilização.
4 -O proprietário e/ou o utilizador deve ainda garantir:
1. a)A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;
2. b)As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial;
3. c)O acesso do Município às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de águas residuais a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das instalações prediais, nos termos previstos no artigo 17-C.º.
4. d)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.

Artigo 17.º-B — Responsabilidade pelas redes prediais de águas