- 1 -Nos contratos autónomos, o utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.
- 2 -A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito, e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.
- 3 -Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.
- 4 -Nos contratos em que o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água, a transmissão da posição contratual ocorre nos termos do previsto no artigo 53.º-A do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Alcácer do Sal.
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