Art.º 57-A · Regulamento n.º 796/2020 — Conteúdo da fatura

1 -A fatura deve apresentar informação comum e informação específica relativa a cada um dos serviços prestados, nos termos dos números seguintes.
2 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação do Município, do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pelo Município;
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pelo Município;
15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
3 -A informação específica a constar da fatura relativamente ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas é a seguinte:
1. a)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
2. b)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
3. c)Valor unitário da tarifa fixa e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
5. e)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
6. f)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo quando aplicável;
7. g)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
8. h)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
10. j)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta;
11. k)Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
12. l)Informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas.
4 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço.
5 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 57.º-A — Conteúdo da fatura

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