- 1 -Verificando-se a interrupção do serviço por mora no pagamento, o Município pode exigir, como condição para o respetivo restabelecimento, que o utilizador preste caução para garantia dos pagamentos futuros, nos termos previstos no artigo 47.º-A.
- 2 -A caução assim prestada pode ser utilizada pelo Município caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço prestado.
- 3 -Uma vez acionada a caução, o Município pode exigir ao utilizador, através de aviso prévio enviado por correio registado ou outro meio equivalente com a antecedência mínima de dez dias úteis, a sua reconstituição ou reforço, sob pena de suspensão do serviço.
Artigo 57.º-F — Exigência e utilização de caução por mora no pagamento
Vigente desde: 21/09/2020
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Em vigor desde 21/09/2020