- 1 -Os dados pessoais recolhidos e tratados durante a utilização e acesso aos serviços do CAMAC serão geridos no respeito pelo consentimento do/a titular, proteção da sua privacidade e pelas regras proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
- 2 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, de segurança ou administrativas para cumprimento de uma obrigação legal.
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Artigo 37.º — Proteção de dados e sigilo profissional
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