Art.º 24 · Regulamento n.º 796/2025 — Jornada Contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 -A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a 1 hora.
3 -O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a 5 horas.
4 -Sempre que os trabalhadores solicitem a fixação de jornada contínua, devem ser os pedidos devidamente justificados e indicar, designadamente, o horário que pretendem praticar, o respetivo período de descanso e o período de tempo que pretendem praticar este horário.
5 -A jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:
1. a)Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
3. c)Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
4. d)Trabalhador adotante, tutor ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador estudante;
6. f)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
7. g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado;
8. h)Casos previstos por lei, ponderando o funcionamento e necessidades do serviço.
6 -Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior, a adoção do regime de jornada contínua ficará anualmente sujeita a Despacho de autorização exarado pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

Artigo 24.º — Jornada Contínua

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