Art.º 41 · Regulamento n.º 796/2025 — Dispensa do Trabalhador no Dia do Aniversário

1 -O trabalhador terá direito a um dia de dispensa, correspondente ao seu dia de aniversário, salvo quando tal se revele inconveniente para o funcionamento dos serviços municipais.
2 -Esta dispensa carece de comunicação ao respetivo superior hierárquico com antecedência mínima de 24 horas, sendo a mesma registada para efeitos de assiduidade.
3 -Por conveniência de serviço, devidamente fundamentada, pode ser acordado com o respetivo superior hierárquico, o gozo noutro dia.
4 -Quando o trabalhador se encontra em período de férias no gozo obrigatório dos 11 dias seguidos, a dispensa de aniversário deverá ser gozada no dia seguinte ao término do período de férias.
5 -Nos casos em que o trabalhador se encontre em situação de ausência não terá direito ao gozo da referida dispensa.
6 -A presente dispensa é considerada, para todos os efeitos legais como tempo de trabalho efetivo, mantendo o direito ao subsídio de refeição.

Artigo 41.º — Dispensa do Trabalhador no Dia do Aniversário