Art.º 23 · Regulamento n.º 796/2026 — Extinção da candidatura

1 -A candidatura extingue-se por:
1. a)Indeferimento do pedido;
2. b)Desistência ou renúncia;
3. c)Celebração do contrato de arrendamento;
4. d)Morte do candidato único ou de todos os elementos do agregado.
2 -No caso de morte do candidato principal, os restantes elementos do agregado (co-candidatos) podem, no prazo de 20 dias, requerer a manutenção da candidatura, assumindo um deles a posição de titular.
3 -A extinção da candidatura por força da alínea b) do n.º 1 determina a caducidade da atribuição da habitação que já tenha tido lugar, aplicando-se o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 23.º — Extinção da candidatura