Artigo 40.º — Deveres especiais e relativos a partes comuns

Vigente desde: 30/06/2026

1 -Constituem ainda deveres dos arrendatários:
1. a)Assegurar a limpeza das partes comuns do edifício;
2. b)Manter a habitação em condições de higiene, segurança e salubridade;
3. c)Efetuar as reparações de manutenção ordinária, nos termos previstos no presente regulamento.
2 -Estes deveres são igualmente aplicáveis aos demais elementos do agregado habitacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2026