Art.º 56 · Regulamento n.º 796/2026 — Deveres de utilização e convivência

1 -Todos os moradores e visitantes dos imóveis municipais estão sujeitos aos seguintes deveres de utilização das habitações e partes comuns:
1. a)Utilizar os espaços e equipamentos de acordo com o fim a que se destinam, evitando danos ao património ou a terceiros;
2. b)Tratar os demais residentes e funcionários com urbanidade e respeito;
3. c)Manter a limpeza e salubridade, depositando o lixo em sacos fechados nos locais e contentores apropriados;
4. d)Respeitar o descanso dos vizinhos e evitar ruídos incómodos;
5. e)Não depositar objetos móveis ou animais nas partes comuns, nem estacionar veículos fora dos locais designados;
6. f)Não introduzir objetos ou substâncias que gerem perigo para pessoas e bens;
7. g)Não realizar pinturas, escritos ou instalar equipamentos fixos ou amovíveis (ex.: antenas, telheiros, churrasqueiras) sem autorização prévia do Município;
8. h)Não utilizar pontos de água ou energia elétrica comuns, nem aceder à cobertura do edifício sem autorização expressa;
9. i)Reservar o acesso e manutenção de colunas elétricas e redes de serviços (água, gás, comunicações) exclusivamente a equipas especializadas;
10. j)Não praticar qualquer atividade ilícita nas habitações ou áreas comuns.
2 -As regras relativas a animais de companhia previstas no presente regulamento aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os detentores de animais de companhia presentes no edifício, ainda que a título transitório.
3 -O disposto no presente artigo estende-se, com as devidas adaptações, à utilização de espaços exteriores comuns e equipamentos complementares dos empreendimentos.

Artigo 56.º — Deveres de utilização e convivência

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