- 1 -O Regulamento de Ação Social Escolar estabelece e enquadra os critérios e as condições de acesso e de atribuição dos apoios socioeducativos, aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas.
- 2 -O presente regulamento tem por base um conjunto de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como determinações decorrentes de opções tomadas pela Câmara Municipal de Odivelas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2019