- 1 -Tendo presente os princípios gerais da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, pretende-se, através da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar:
- a)Promover medidas de discriminação positiva e de combate à exclusão social;
- b)Promover a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar;
- c)Responder às necessidades educativas específicas de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso educativo;
- d)Articular as políticas sociais com as políticas de apoio à família;
- e)Integrar medidas que uniformizem as medidas de ação social escolar para os alunos que frequentam o ensino básico e secundário.
Artigo 2.º — Âmbito da aplicação
Vigente desde: 11/10/2019
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