Regulamento

Regulamento n.º 797/2019

Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento da Ação Social Escolar

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Regulamento de Ação Social Escolar estabelece e enquadra os critérios e as condições de acesso e de atribuição dos apoios socioeducativos, aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas.
2 -O presente regulamento tem por base um conjunto de preceitos legais definidos pela legislação em vigor, bem como determinações decorrentes de opções tomadas pela Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

1 -Tendo presente os princípios gerais da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, pretende-se, através da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar:
1. a)Promover medidas de discriminação positiva e de combate à exclusão social;
2. b)Promover a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar;
3. c)Responder às necessidades educativas específicas de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso educativo;
4. d)Articular as políticas sociais com as políticas de apoio à família;
5. e)Integrar medidas que uniformizem as medidas de ação social escolar para os alunos que frequentam o ensino básico e secundário.

Artigo 3.º

Confidencialidade e proteção dos dados

Toda a informação resultante do processo de atribuição dos apoios socioeducativos está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e sigilo profissional.

Capítulo II - Modalidades de Apoio Socioeducativos

Secção I - Auxílios Económicos

Artigo 4.º

Objeto

Consiste na atribuição de uma comparticipação anual para a aquisição de material escolar, nomeadamente cadernos, réguas, lápis, canetas, borrachas, entre outros.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -São destinatários dos auxílios económicos os alunos que se encontrem inseridos em agregados familiares cuja situação económica corresponde ao 1.º e 2.º escalão para efeitos de atribuição do abono de família, e que frequentam o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas;
2 -São igualmente destinatários do subsídio de auxílios económicos, os alunos com necessidades educativas específicas e programa educativo individual, organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e cujas necessidades permitam a utilização da generalidade dos materiais considerados para efeitos da comparticipação, e que frequentem o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas.

Artigo 6.º

Escalões de Apoio

1 -O escalão de apoio para atribuição dos auxílios económicos aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário é determinado pelo posicionamento nos escalões de rendimento dos agregados familiares para atribuição do abono de família:
1. a)Escalão A - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 1.º escalão, para efeitos de atribuição do abono de família;
2. b)Escalão B - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 2.º escalão para efeitos de atribuição do abono de família.
2 -Os alunos com necessidades educativas específicas beneficiam de apoio no escalão mais favorável (escalão A), independentemente do escalão do abono de família em que o seu agregado familiar se encontre inserido;
3 -Em caso de dúvida sobre o posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimentos, cabe ao agrupamento de escolas desenvolver as diligências necessárias ao apuramento da condição socioeconómica das famílias, bem como prevenir e corrigir situações de usufruto indevido;
4 -Os casos excecionais, e não previstos no presente Regulamento, deverão ser analisados individualmente no agrupamento de escolas, por referência ao enquadramento normativo em vigor, sujeitos a validação por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A candidatura aos auxílios económicos é efetuada diretamente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a partir da data de início das matrículas nos estabelecimentos de ensino, através do preenchimento e entrega dos Formulários de Candidatura.
2 -Após o devido preenchimento, os Formulários deverão ser entregues nas Secretarias dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (nos Serviços de Ação Social Escolar - SASE), a quem compete a instrução do processo de candidatura, tendo por base a análise da condição socioeconómica do agregado familiar dos alunos, nos termos da legislação em vigor.
3 -Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas responsabilizam-se por efetuar, de forma atempada, a divulgação das condições de candidatura aos potenciais destinatários dos apoios socioeducativos, bem como, informar sobre o resultado do processo de candidatura.
4 -Os Formulários de Candidatura deverão ser acompanhados dos respetivos documentos comprovativos da situação socioeconómica do agregado familiar:
1. a)Cópia do documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social;
2. b)Cópia do documento emitido pelo serviço processador dos vencimentos quando se trate de trabalhador da Administração Pública.
5 -A documentação indicada anteriormente constitui parte integrante do processo individual do aluno, pelo que deverá ficar arquivada nos serviços competentes dos respetivos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
6 -Após receção e validação das candidaturas pelos serviços competentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, estes deverão proceder à inserção das mesmas na respetiva plataforma informática.

Artigo 8.º

Comparticipações Financeiras

1 -O valor do subsídio de auxílios económicos a atribuir aos alunos, destinado à aquisição de material escolar, é definido anualmente por Despacho do Ministério da Educação, de acordo com os escalões de apoio, considerados da seguinte forma:
1. a)Escalão A - comparticipação de 100 % sobre o valor fixado anualmente;
2. b)Escalão B - comparticipação de 50 % sobre o valor fixado anualmente para o escalão A.
2 -Os montantes a atribuir são transferidos para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em duas fases distintas:
1. a)1.ª Fase - Início do 1.º semestre;
2. b)2.ª Fase - Início do 2.º semestre.

Artigo 9.º

Prestação de Contas

1 -Os valores não reclamados pelos encarregados de educação deverão ser devolvidos à Câmara Municipal de Odivelas ao cuidado da Tesouraria, para o endereço eletrónico [email protected], com conhecimento ao [email protected] em dois períodos distintos, nomeadamente:
1. a)Até ao último dia útil do ano civil;
2. b)Após o término do ano letivo.
2 -As declarações comprovativas de entrega do subsídio e/ou recibos comprovativos de aquisição de material escolar deverão ser, devidamente assinadas pelo Encarregado de Educação e pelo responsável da Secretaria/Tesouraria dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e arquivadas nos serviços competentes dos mesmos.
3 -Os serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas, sempre que considerem necessário, poderão solicitar a consulta dos documentos mencionados no ponto anterior, para fins de validação de prestação de contas.

Secção II - Tecnologias de Apoio

Artigo 10.º

Objeto

Consiste na atribuição de um apoio financeiro para a aquisição de dispositivos facilitadores de aprendizagem, nomeadamente produtos de apoio, sempre que sejam adequados e necessários para o acesso e participação no currículo, devidamente identificados e justificados no programa educativo individual do aluno, pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.

Artigo 11.º

Destinatários

São destinatários das tecnologias de apoio os alunos com necessidade de medidas de suporte à aprendizagem que promovam o acesso e a participação, com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e cujas necessidades educativas impliquem a utilização de produtos de apoio.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -A candidatura às tecnologias de apoio é efetuada diretamente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a partir da data de início das matrículas nos estabelecimentos de ensino, através do preenchimento e entrega dos Formulários de Candidatura.
2 -Após o devido preenchimento, os Formulários deverão ser entregues nas Secretarias dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (SASE), a quem compete a instrução do processo de candidatura, devidamente acompanhados por uma justificação formal por parte equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva de cada escola.
3 -Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas responsabilizam-se por efetuar, de forma atempada, a divulgação das condições de candidatura aos potenciais destinatários dos apoios socioeducativos, bem como, informar sobre o resultado do processo de candidatura.
4 -Os Formulários de Candidatura deverão ser devidamente acompanhados pelos respetivos documentos comprovativos, que constituem parte integrante do processo individual do aluno, pelo que deverão ficar arquivados nos serviços competentes dos respetivos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
5 -Após receção e validação das candidaturas pelos serviços competentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, os mesmos procederão à inserção das mesmas na respetiva plataforma informática.
6 -Para validação das candidaturas pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas, deverá ser remetida em suporte digital para o endereço eletrónico [email protected] a seguinte documentação:
1. a)Listagem, com a identificação do número de processo e data de homologação do plano educativo individual;
2. b)Indicação expressa dos produtos de apoio a utilizar.

Artigo 13.º

Comparticipações Financeiras

1 -O valor do subsídio destinado a comparticipar a aquisição de Tecnologias de Apoio, é fixado anualmente pela Câmara Municipal de Odivelas, tendo como referência o cálculo do valor médio despendido com a aquisição de recursos pedagógicos, nomeadamente material escolar e produtos de apoio adequados e necessários para o acesso e participação no currículo.
2 -Os montantes a atribuir são transferidos para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em duas fases distintas:
1. a)1.ª Fase - 1.º semestre;
2. b)2.ª Fase - 2.º semestre.

Artigo 14.º

Prestação de Contas

1 -Os valores não reclamados pelos encarregados de educação deverão ser devolvidos à Câmara Municipal de Odivelas ao cuidado da Tesouraria, para o endereço eletrónico [email protected], com conhecimento ao [email protected] em dois períodos distintos, nomeadamente:
1. a)Até ao último dia útil do ano civil;
2. b)Após o término do ano letivo.
2 -As declarações comprovativas de entrega do subsídio aos respetivos encarregados de educação e/ou recibos comprovativos de aquisição de produtos de apoio deverão ser devidamente assinadas pelo Encarregado de Educação e pelo responsável da Secretaria/Tesouraria dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e arquivadas nos serviços competentes dos mesmos.
3 -Os serviços da Câmara Municipal de Odivelas, sempre que considerem necessário, poderão solicitar a consulta dos documentos mencionados no ponto anterior, para fins de validação de prestação de contas.

Secção III - Visitas de Estudo

Artigo 15.º

Objeto

Consiste na atribuição de um apoio financeiro para comparticipação das visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares.

Artigo 16.º

Destinatários

São destinatários do apoio para visitas de estudo os alunos que frequentam o ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Odivelas, de acordo com a situação socioeconómica dos agregados familiares.

Artigo 17.º

Escalões de Apoio

1 -O escalão de apoio para atribuição do apoio a visitas de estudo é determinado pelo posicionamento nos escalões de rendimento dos agregados familiares para atribuição do abono de família:
1. a)Escalão A - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 1.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família;
2. b)Escalão B - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 2.º escalão, para efeitos de atribuição de abono de família;
3. c)Escalão C e seguintes - Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 3.º escalão e seguintes do abono de família.
2 -Em caso de dúvida sobre o posicionamento dos agregados familiares nos escalões de rendimentos, cabe ao agrupamento de escolas desenvolver as diligências necessárias ao apuramento da condição socioeconómica das famílias, bem como prevenir e corrigir situações de usufruto indevido.

Artigo 18.º

Candidaturas

1 -A instrução do processo de candidatura ao apoio para visitas de estudo é da competência dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, mediante inserção da programação das visitas de estudo a efetuar no âmbito do plano anual de atividades, na respetiva plataforma informática, até ao dia 31 de outubro.
2 -No âmbito da inserção da programação das visitas de estudo na plataforma, devem ser indicados os custos previstos para cada visita, e associados os alunos/turma que irão participar na mesma, por forma a ser calculado o valor sujeito a comparticipação.
3 -Para cálculo da comparticipação a efetuar por aluno, é considerado o custo previsto da visita, bem como, o escalão de apoio do aluno.
4 -A análise da condição socioeconómica do agregado familiar dos alunos, nos termos da legislação em vigor, é da competência do SASE das secretarias dos agrupamentos de escolas através dos seguintes documentos comprovativos:
1. a)Cópia do documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social;
2. b)Cópia do documento emitido pelo serviço processador dos vencimentos quando se trate de trabalhador da Administração Pública.
5 -A documentação indicada anteriormente constitui parte integrante do processo individual do aluno, pelo que deverá ficar arquivada nos serviços competentes dos respetivos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Artigo 19.º

Comparticipações Financeiras

1 -O apoio às visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares é definido anualmente por Despacho do Ministério da Educação, de acordo com os escalões de apoio, considerados da seguinte forma:
1. a)Escalão A - comparticipação de 100 % sobre o valor fixado anualmente;
2. b)Escalão B - comparticipação de 50 % sobre o valor fixado anualmente para o escalão A;
3. c)Escalão C e seguintes - a definir anualmente pela Câmara Municipal de Odivelas.
2 -Os montantes a atribuir são transferidos para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em duas fases distintas:
1. a)1.ª Fase - 1.º semestre;
2. b)2.ª Fase - 2.º semestre.

Artigo 20.º

Prestação de Contas

1 -Após a realização de cada visita de estudo, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas deverão anexar os comprovativos de despesa inerentes à visita na respetiva plataforma informática.
2 -As declarações comprovativas de usufruto do subsídio deverão ser devidamente assinadas pelo Encarregado de Educação e pelo responsável da Secretaria/Tesouraria dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e arquivadas nos serviços competentes dos mesmos.
3 -Os serviços da Câmara Municipal de Odivelas, sempre que necessário, poderão solicitar a consulta dos documentos mencionados no ponto anterior, para fins de validação de prestação de contas.
4 -Os saldos remanescentes deverão ser devolvidos à Câmara Municipal de Odivelas ao cuidado da Tesouraria, para o endereço eletrónico [email protected], com conhecimento ao [email protected] em dois períodos distintos, nomeadamente:
1. a)Até ao último dia útil do ano civil,
2. b)Após o término do ano letivo.

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21.º

Revogação

O presente regulamento revoga todas as normas anteriores sobre esta matéria.

Artigo 22.º

Omissões

As situações omissas, não previstas no presente regulamento, e que necessitem de ser supridas, serão analisadas e resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

1 -O Regulamento de Ação Social Escolar entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no boletim de decisões da Câmara Municipal de Odivelas;
2 -O presente Regulamento está sujeito a atualizações mediante a publicação de legislação no âmbito da Ação Social Escolar;
3 -Sem prejuízo da demais publicação e publicitação legal, o presente regulamento deve ser publicitado nos estabelecimentos de educação e ensino, bem como na página oficial da internet da Câmara Municipal de Odivelas.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
312571195

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -A candidatura às tecnologias de apoio é efetuada diretamente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a partir da data de início das matrículas nos estabelecimentos de ensino, através do preenchimento e entrega dos Formulários de Candidatura.
2 -Após o devido preenchimento, os Formulários deverão ser entregues nas Secretarias dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas (SASE), a quem compete a instrução do processo de candidatura, devidamente acompanhados por uma justificação formal por parte equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva de cada escola.
3 -Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas responsabilizam-se por efetuar, de forma atempada, a divulgação das condições de candidatura aos potenciais destinatários dos apoios socioeducativos, bem como, informar sobre o resultado do processo de candidatura.
4 -Os Formulários de Candidatura deverão ser devidamente acompanhados pelos respetivos documentos comprovativos, que constituem parte integrante do processo individual do aluno, pelo que deverão ficar arquivados nos serviços competentes dos respetivos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
5 -Após receção e validação das candidaturas pelos serviços competentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, os mesmos procederão à inserção das mesmas na respetiva plataforma informática.
6 -Para validação das candidaturas pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas, deverá ser remetida em suporte digital para o endereço eletrónico [email protected] a seguinte documentação:
1. a)Listagem, com a identificação do número de processo e data de homologação do plano educativo individual;
2. b)Indicação expressa dos produtos de apoio a utilizar.