Art.º 5 · Regulamento n.º 797/2020 — Instrução do Pedido e Renovação

1 -A solicitação do Tarifário social da Fatura da Água deverá ser formalizada junto da Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Tempos Livres da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, mediante o preenchimento de impresso próprio (Anexo I), de Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II) e obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia da fatura de água relativa ao mês anterior ao da candidatura, emitida em nome do Cliente que pretende usufruir deste tarifário;
2. b)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos que compõem o agregado familiar, nomeadamente a última declaração de IRS;
3. c)Documentos comprovativos da despesa média mensal com aquisição de medicamentos, acompanhada de declaração médica que ateste que esses medicamentos são indispensáveis ao tratamento de doença crónica e/ou incapacitante do candidato ou de qualquer elemento do agregado familiar (para efeitos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro);
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todos os elementos constantes da candidatura (Anexo III);
2 -Na falta dos documentos mencionados na alínea b) supra e/ou caso entenda como conveniente para uma adequada análise da solicitação, a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta reserva-se no direito de solicitar a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos complementares que entenda necessários.
3 -Sempre que houver lugar ao aumento do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, este deverá ser de imediato comunicado à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que verificará a manutenção das condições de acesso ao Tarifário Social da Fatura da Água.
4 -Caso tal não suceda e a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta tenha acesso a essa informação, não se mantendo as condições de acesso a este tarifário, desencadeará o processo junto da ADIN para o Cliente deixe de usufruir do mesmo e possa repor os valores do apoio de que indevidamente beneficiou.
5 -O benefício do Tarifário Social da Fatura da Água renova-se automaticamente, sendo no entanto da responsabilidade do Cliente a atualização junto da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta das condições que presidirem a concessão deste benefício.
6 -Qualquer incumprimento a este dever por parte do Cliente, fará desencadear junto da ADIN o processo para que o Cliente deixe de usufruir do mesmo e possa repor os valores do apoio de que indevidamente beneficiou.

Artigo 5.º — Instrução do Pedido e Renovação

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