Art.º 102 · Regulamento n.º 797/2021 — Aquisição

1 -O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis da LIPOR obedecerá ao disposto na legislação em vigor e aos princípios gerais da realização da despesa descritos na presente NCI.
2 -O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário, de acordo com a seguinte codificação:
1. a)Aquisição a título oneroso;
2. b)Aquisição por cessão a título definitivo;
3. c)Aquisição por transferência, troca ou permuta;
4. d)Aquisição por expropriação;
5. e)Aquisição por cedência;
6. f)Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor da LIPOR;
7. g)Aquisição por dação em cumprimento;
8. h)Locação;
9. i)Outros.

Artigo 102.º — Aquisição