Art.º 103 · Regulamento n.º 797/2021 — Registo de Propriedade

1 -O registo define a propriedade dos bens, implicando a inexistência do mesmo a impossibilidade de alienação do bem.
2 -Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens imóveis do domínio privado da LIPOR, os veículos automóveis e reboques.
3 -A inventariação dos imóveis pressupõe a existência de título aquisitivo e/ou de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse ou o direito de uso, a favor da entidade e que por esta são controlados.
4 -Os prédios na posse da LIPOR, adquiridos a qualquer título há longos anos, mas que ainda não estão inscritos a favor desta, deverão ser objeto da devida inscrição na matriz e do devido registo predial.
5 -Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, ações e decisões previstas na legislação em vigor.

Artigo 103.º — Registo de Propriedade