Art.º 104 · Regulamento n.º 797/2021 — Realização e Autorização da Alienação

1 -Compete à DAC informar sobre os bens passíveis de serem alienados, permutados, doados, entre outras formas de negociação.
2 -Só poderão ser alienados bens, mediante deliberação do Conselho de Administração, sendo que, no caso de bens imóveis, esta carece de autorização prévia da Assembleia Intermunicipal.
3 -A demolição e destruição de edifícios e equipamentos deve ser devidamente informada e comunicada pela DLI à DAC, com o objetivo de se procederem às respetivas regularizações contabilísticas, bem como, as devidas atualizações registais, junto da Conservatória do Registo Predial e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 104.º — Realização e Autorização da Alienação