Art.º 37 · Regulamento n.º 797/2021 — Valores em Caixa

1 -Em caixa, no Setor da Tesouraria, podem existir os seguintes meios de pagamento na moeda nacional:
1. a)Notas de bancos;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais.
2 -É expressamente proibida a existência em caixa, no Setor da Tesouraria, de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias;
3. c)Vales à caixa.
3 -A importância em numerário existente em caixa deve adequar-se ao indispensável, para suprir as necessidades diárias da LIPOR, não devendo ultrapassar o montante fixado, no início de cada ano, pelo Conselho de Administração.
4 -O montante referido no número anterior pode ser revisto sempre que entendido pelo Conselho de Administração.
5 -Só deverão constar no cofre do Setor da Tesouraria os valores expressos no resumo diário de tesouraria.
6 -O acesso ao cofre faz-se através da utilização da senha de acesso individual cujo registo identifica a pessoa, hora e dia.

Artigo 37.º — Valores em Caixa