1 -Os serviços são responsáveis pela realização da despesa, bem como pela entrega atempada, junto da DAC dos correspondentes documentos justificativos.
2 -As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviados pelos fornecedores diretamente para a LIPOR, por correio ou através de email especificamente criado para este efeito.
3 -As faturas indevidamente recebidas pelos restantes serviços terão de ser reencaminhadas para a DAC, até ao final do dia útil seguinte.
4 -Excecionam-se do número anterior os documentos que titulem despesas realizadas através de fundos de maneio ou aqueles referentes à prestação de trabalho individual.
5 -Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa situações de excecional interesse público ou a preservação da vida humana, devem ser enviados à DAC de modo a permitir efetuar o compromisso no prazo de 10 dias após a realização da despesa.
6 -Uma vez verificada a conformidade legal da fatura, a DAC procede ao respetivo registo contabilístico e arquivo do documento.
7 -Caso existam faturas recebidas com mais de uma via, a DAC coloca na cópia, de forma clara e evidente, a menção de "duplicado".