Art.º 13 · Regulamento n.º 797/2024 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da entidade gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à entidade gestora a recolha e o transporte das lamas da(s) respetiva(s) fossa(s) sética(s) individual(ais).

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço