Art.º 15 · Regulamento n.º 797/2024 — Atendimento ao público

1 -A entidade gestora dispõe de um local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.
2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, sem prejuízo da existência de um serviço online de receção de anomalias.
3 -A entidade gestora dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano, para dar resposta a eventuais problemas no sistema público e sejam denunciados pelos utilizadores afetados.

Artigo 15.º — Atendimento ao público