Art.º 37 · Regulamento n.º 797/2024 — Medidores de caudal de águas residuais

1 -A pedido do utilizador não doméstico ou por iniciativa da entidade gestora pode ser instalado um medidor de caudal, desde que isso se revele técnica e economicamente viável.
2 -Os medidores de caudal são fornecidos e instalados pela entidade gestora, a expensas do utilizador não doméstico.
3 -Os medidores de caudal são instalados em recintos vedados e de fácil acesso, ficando os proprietários responsáveis pela sua proteção e respetiva segurança.
4 -Os medidores são da propriedade da entidade gestora que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.
5 -Quando não exista medidor o volume de águas residuais recolhidas é estimado e faturado nos termos previstos do artigo 52.º do presente Regulamento.

Artigo 37.º — Medidores de caudal de águas residuais