Art.º 13 · Regulamento n.º 797/2025 — Disposições Finais

1 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -A prestação de falsas declarações, omissões relevantes, falsificação de documentação ou ocultação de elementos, por parte do/a jovem estudante ou da entidade acolhedora, na instrução da candidatura ou durante o decurso do Programa, terão como consequência imediata a suspensão do mesmo, a devolução integral do valor da bolsa individual e a interdição de apresentação de candidatura no ano seguinte, no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 13.º — Disposições Finais