No caso da hasta pública ficar deserta ou se não houver lugar adjudicação, a Câmara Municipal pode recorrer ao procedimento de ajuste direto.
Artigo 17.º — Ajuste Direto
Vigente desde: 21/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2020