Art.º 2 · Regulamento n.º 798/2020 — Avaliação e decisão de alienação

1 -A venda de bens é precedida da respetiva avaliação pelos serviços técnicos do Município de Paredes de Coura ou por peritos avaliadores para fixação do valor base de licitação.
2 -É da competência dos órgãos municipais a decisão de venda dos seus bens, bem como da atribuição e fixação do valor base de alienação.
3 -A proposta de alienação de bens imóveis deve ser instruída com os elementos identificados no Anexo I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública.

Artigo 2.º — Avaliação e decisão de alienação