O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(artigo 2.º do Regulamento)
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ANEXO II
(artigo 9.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO III
Auto de abertura, aceitação e rejeição das propostas
(artigo 10.º do Regulamento)
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ANEXO IV
(modelo de guia de pagamento da adjudicação provisória)
(artigo 14.º do Regulamento)
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ANEXO V
Modelo do auto da adjudicação/ arrematação definitiva
(artigo 16.º do Regulamento)
(ver documento original)
ANEXO VI
(modelo do documento para o pagamento do IMT)
(artigo 15.º do Regulamento)
(ver documento original)
313516951