Art.º 3 · Regulamento n.º 798/2024 — Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de Milheirós.
2 -O sujeito passivo, é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitas ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º — Sujeitos