Art.º 10 · Regulamento n.º 799/2018 — Adiantamento de ajudas de custo

1 -O trabalhador que se desloque em serviço público pode requerer o abono adiantado das respetivas ajudas de custo e transportes mediante opção expressa e fundamentada, inscrita no Pedido de Autorização de Ajudas de Custo e Transporte (Modelo GRH.024), a apresentar até dez dias úteis antes da deslocação.
2 -Neste caso dispõe até ao dia 5 do mês seguinte, para prestar contas da importância avançada, através do preenchimento do BIAC e respetiva apresentação dos documentos comprovativos de despesa.
3 -O não cumprimento dos prazos referidos no presente artigo importam a extinção do respetivo procedimento nos termos gerais do artigo 83.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º — Adiantamento de ajudas de custo