Art.º 10 · Regulamento n.º 799/2021 — Extinção da Pré-Reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se com a verificação das seguintes circunstâncias:
1. a)Por acordo escrito celebrado entre o trabalhador e o Município;
2. b)Se o trabalhador preencher os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação e não requerer nos 30 dias imediatamente seguintes a sua aposentação ou reforma, devendo, nessa hipótese, o Município notificá-lo da extinção da situação de pré-reforma e do dia em que deverá retomar funções;
3. c)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
4. d)Com a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Artigo 10.º — Extinção da Pré-Reforma