Artigo 2.º — Uso obrigatório

Vigente desde: 06/02/2004

1 -O solicitador deve obrigatoriamente usar a toga:
1. a)Em acto solene ou de posse;
2. b)Quando pleiteie oralmente;
3. c)Em qualquer acto judicial presidido por magistrado a usar beca.
2 -As medalhas de dirigentes com as insígnias da Câmara só podem ser usadas com a toga e em sessões e actos solenes.