A prescrição das coimas e das sanções acessórias suspende-se durante o tempo em que:
- a)Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
- b)A execução foi interrompida;
- c)Foram concedidas facilidades de pagamento.
Artigo 27.º — Suspensão da prescrição da coima e das sanções acessórias
Vigente desde: 03/01/2019