Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º — Elementos do auto de notícia, da participação e da denúncia

Vigente desde: 03/01/2019
  1. 1 -O auto de notícia deve, sempre que possível, mencionar:
    1. a)Os factos que constituem a infração;
    2. b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida ou detetada;
    3. c)No caso de a infração ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infrator e da sua residência;
    4. d)No caso de a infração ser praticada por pessoa coletiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respetivos gerentes, administradores e diretores;
    5. e)A identificação e residência das testemunhas;
    6. f)Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante.
  2. 2 -A participação ou a denúncia devem conter:
    1. a)Os factos que constituem a infração;
    2. b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida;
    3. c)Toda a informação considerada relevante para o processo, nomeadamente meios de prova e identificação de testemunhas.
Comparar versões deste artigo