- 1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas que integram o Anexo G-1, do Código Regulamentar do Município do Porto.
- 2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.
Artigo 6.º — Taxas
Vigente desde: 05/01/2022