Art.º 18 · Regulamento n.º 80/2018 — Sanções

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro)250 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)2500 a (euro)44000, tratando-se de pessoa coletiva:
1. a)A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial, sujeito a mera comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;
2. b)O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no art. 12 do presente Regulamento;
3. c)A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração, nos termos previstos no n.º 6 do art. 37 do SIR;
4. d)A infração ao dever de comunicação previsto nos ns. 1 e 3 do art. 14 do presente Regulamento;
5. e)A infração ao disposto no n.º 4 do art. 71 do SIR.
2 -No caso da infração prevista na alínea b) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são agravadas para o dobro.
3 -A negligência é punível com coima reduzida a metade.

Artigo 18.º — Sanções