Art.º 24 · Regulamento n.º 80/2018 — Formas e momento de pagamento da taxa

1 -Os valores devidos pelas taxas aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 20.º constam de guia emitida automaticamente pelo "Balcão do empreendedor", e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos legais.
2 -O pagamento das taxas é efetuado após a emissão das guias respetivas através do «Balcão do Empreendedor», exceto nos atos previstos nas als. a) e b) do art. 20.º, em que é efetuado por autoliquidação previamente ao ato que dê início ao respetivo procedimento.
3 -No caso das alíneas a) e b) do art. 20.º, a guia de pagamento é emitida no momento da mera comunicação prévia ou, não sendo possível, no prazo máximo de 48 horas, valendo, em qualquer caso, a contagem do prazo de decisão a data de recebimento da referida comunicação.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pagamento das taxas poderá ser feito de uma das seguintes formas:
1. a)Autoliquidação no momento do pedido;
2. b)Pagamento das guias emitidas através do «Balcão do Empreendedor», no prazo máximo de 5 dias úteis, na Tesouraria do Município.

Artigo 24.º — Formas e momento de pagamento da taxa