Artigo 27.º — Entrada em vigor

Considerando que a matéria de licenciamento industrial é da competência de entidades públicas da Administração Central, mas também de entidades da Administração Local devem prevalecer os princípios da Igualdade e da Equidade que norteiam a atuação da Administração Pública, procurando assegurar que as taxas municipais não criam "distorção de concorrência" entre empresas e indústrias cujo licenciamento decorre de diferentes entidades licenciadoras.

Nos termos do Anexo III do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, as Câmaras Municipais são competentes para o licenciamento de estabelecimentos industriais do tipo 3. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, houve necessidade de se proceder à alteração do Regulamento do SIR, que inclui a reformulação das taxas aí previstas.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º deste Regulamento e, de acordo com a nova redação do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto são devidas taxas para cada um dos seguintes atos:

Atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor" (artigo 79.º n.º 1 alínea c));

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (artigo 79.º n.º 1 alínea k)).

De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 280/2015, de 15 de setembro a taxa devida é calculada pela aplicação de fatores multiplicativos em função da dimensão do estabelecimento (Fd) e complexidade relativa ao procedimento associado (Fs) de acordo com a seguinte fórmula:

TSir = Tb x Fd x Fs

em que:

TSir - Taxa final;

Tb - Taxa base (determinada em 97,33 (euro) para o ano de 2015 e automaticamente atualizada, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE);

Fd - Fator de dimensão, de acordo com o quadro 1 do Anexo I da Portaria 280/2015, de 15 de setembro;

Fs - Fator de serviço, de acordo com o quadro 2 e 3 do Anexo I mesma Portaria.

Na definição das taxas e respetiva fundamentação, adotam-se os seguintes critérios:

A. Manter a lógica estabelecida pelo SIR, no sentido de se obter um todo coerente, utilizando a fórmula prevista na Portaria 280/2015, de 15 de setembro;

B. Utilizar os fatores de dimensão e de serviço, da mesma Portaria;

C. Aplicar o agravamento por recurso ao serviço de atendimento digital assistido ao Balcão do Empreendedor, conforme n.º 5, alínea a), do seu artigo 3.º;

D. Aplicar a regra de repartição definida no artigo 4.º desse normativo;

Assim, as taxas resultantes dos critérios acima definidos são as que constam em Anexo II, e da utilização da taxa base atualizada conforme demonstrado no Anexo III.

ANEXO II

Tabela de Taxas SIR

Sistema da Indústria responsável (SIR) - Taxas a aplicar nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 73/2015, de 11 de maio e pela Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro.

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ANEXO III

Taxa base atualizada

Taxa base a considerar nas Taxas SIR

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311070297