- 1 -No concelho de S. Pedro do Sul, a entidade coordenadora do procedimento relativo ao estabelecimento industrial do tipo 3 é a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.
- 2 -A Câmara Municipal designa um gestor para todos os processos, designado doravante de «gestor do procedimento».
- 3 -Cabe ao presidente da Câmara Municipal exercer as competências previstas no SIR, podendo as mesmas ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.