Artigo 7.º · Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Em vigor desde 31/01/2018
1 -Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser dado prévio e integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE, só podendo ser apresentada a mera comunicação prévia com prazo após a emissão pela Câmara Municipal do título destinado à utilização do prédio ou fração ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito onde pretende instalar-se o estabelecimento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de utilização da edificação adequado ao P.D.M. tendo em vista o reconhecimento pela Câmara Municipal, de que os usos pretendidos (uso dominante e uso acessório ou complementar) reúnem os requisitos aí referidos.
3 -O requerimento previsto no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a)Título comprovativo da legitimidade;
b)Memória descritiva onde seja referido o cumprimento dos requisitos constantes na alínea a) do artigo 8.º;
c)Termo de Responsabilidade;
d)Plantas da fração, cortes e/ou alçados da área objeto do pedido, à escala 1: 100 ou superior contendo dimensões, área, e usos dos compartimentos e outros elementos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente aspetos higio sanitários, de segurança e materiais a aplicar.
e)Declaração do interessado de que tomou conhecimento das condições legais exigíveis ao uso complementar solicitado, designadamente os requisitos constantes no artigo 8.º do presente regulamento.
f)Ficha de Segurança contra incêndios.
4 -À apresentação e emissão do título referido no número anterior aplicam-se as taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas do Município de São Pedro do Sul.
5 -Todos os pedidos serão analisados pela técnica de Engenharia Alimentar.