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Artigo 7.º — Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Vigente desde: 31/01/2018
  1. 1 -Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser dado prévio e integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE, só podendo ser apresentada a mera comunicação prévia com prazo após a emissão pela Câmara Municipal do título destinado à utilização do prédio ou fração ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito onde pretende instalar-se o estabelecimento.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de utilização da edificação adequado ao P.D.M. tendo em vista o reconhecimento pela Câmara Municipal, de que os usos pretendidos (uso dominante e uso acessório ou complementar) reúnem os requisitos aí referidos.
  3. 3 -O requerimento previsto no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Título comprovativo da legitimidade;
    2. b)Memória descritiva onde seja referido o cumprimento dos requisitos constantes na alínea a) do artigo 8.º;
    3. c)Termo de Responsabilidade;
    4. d)Plantas da fração, cortes e/ou alçados da área objeto do pedido, à escala 1: 100 ou superior contendo dimensões, área, e usos dos compartimentos e outros elementos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente aspetos higio sanitários, de segurança e materiais a aplicar.
    5. e)Declaração do interessado de que tomou conhecimento das condições legais exigíveis ao uso complementar solicitado, designadamente os requisitos constantes no artigo 8.º do presente regulamento.
    6. f)Ficha de Segurança contra incêndios.
  4. 4 -À apresentação e emissão do título referido no número anterior aplicam-se as taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas do Município de São Pedro do Sul.
  5. 5 -Todos os pedidos serão analisados pela técnica de Engenharia Alimentar.

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Em vigor desde 31/01/2018

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