- 1 -O candidato que no momento da candidatura tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um Estado-Membro da União Europeia não pode candidatar-se a este concurso especial.
- 2 -Nas situações em que o candidato declare não ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-Membro da União Europeia e em que, posteriormente, tal se verificar ser falso, é anulada a seriação ou a matrícula e inscrição efetuadas, sem direito a qualquer reembolso de qualquer quantia entretanto paga.
Artigo 11.º — Estudante plurinacional
Vigente desde: 18/01/2019
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Em vigor desde 18/01/2019