- 1 -Todos/as os/as estudantes abrangidos pelo presente Regulamento terão de assinar uma "Declaração de Compromisso", na qual ficarão expressas as obrigações a que se comprometem por força da atribuição das bolsas de estudo.
Artigo 12.º — Declaração de Compromisso
Vigente desde: 31/01/2020
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Em vigor desde 31/01/2020