Regulamento

Regulamento n.º 80/2020

Regulamento de Apoio ao Ensino Superior

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º/8 e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º todos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.

A lei das atribuições, que regula as competências dos diversos órgãos autárquicos, não refere de forma particular os apoios previstos neste Regulamento. Impõe-se que se proceda a uma análise mais pormenorizada, no quadro da referida lei.

Alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que prevê ser competência da Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal.

Este regulamento vem dar cumprimento aquele preceito legal - Lei n.º 50/2018 de 16/08.

Artigo 2.º

Objetivos

Atribuição de Bolsas de Estudo aos/as estudantes naturais e/ou residentes, no concelho de Alfândega da Fé, inscritos num estabelecimento de ensino superior através das seguintes modalidades:

1 -Ciclo de Licenciatura/Mestrado (processo de Bolonha)
2 -Curso Técnico Superior Profissional (CET)

Artigo 3.º

Natureza, Valor e Pagamento das bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo, cuja gestão será assegurada pelo Município de Alfândega da Fé, consistem numa prestação pecuniária que se destina à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior.
2 -Os encargos suportados por estas bolsas respeitam exclusivamente a despesas relativas a material escolar deslocações e alojamento, devendo as mesmas ser devidamente registadas e arquivadas para posterior verificação.
3 -A título excecional, poderão ser consideradas outras despesas para além das referidas no número anterior.
4 -O montante anual de cada bolsa de estudo, a atribuir a estudantes inscritos no ciclo de Licenciatura/Mestrado ou num Curso Técnico não pode exceder o montante de 500(euro) anuais, sendo a mesma atribuída em função de escalões.
5 -O montante anual da bolsa é pago aos/às estudantes/as mensalmente, mediante transferência bancária a efetuar pelo Município diretamente para a conta bancária dos mesmos.
6 -Os/as estudantes deverão apresentar, junto dos serviços da ação social, os documentos comprovativos de todos os encargos e despesas a que se referem os números 2 e 3 deste artigo, os quais deverão conter o nome e o número de identificação fiscal dos/as estudantes.

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade

1 -Para os fins do presente regulamento consideram-se que os critérios de elegibilidade:
1. a)Frequentem um estabelecimento de Ensino Superior Público ou uma Escola Pública;
2. b)No ano letivo anterior tenham obtido aprovação em pelo menos metade das disciplinas ou unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular antecedente;
3. c)Não sejam já detentores de uma primeira licenciatura, mestrado ou doutoramento;
4. d)A informação proveniente do estabelecimento de ensino é essencial devendo conter as notas finais do ano.
2 -Sem prejuízo no disposto no numero anterior, não é exigido o requisito previsto na alínea b) aos/as alunos estudantes que:
1. a)Ingressem no ensino superior pela primeira vez;
2. b)Se inscrevam pela primeira vez em Unidades Curriculares isoladas;
3. c)Que comprovem não terem obtido aproveitamento por motivos de doença ou outros de força maior.
3 -Para efeitos de prova da situação económica, os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, devidamente preenchido, ao qual devem anexar os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do BI, NIF ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de Ensino;
3. c)Documento comprovativo de aproveitamento e causa de reprovação, por motivos de força maior, se for o caso;
4. d)Plano de pagamento em prestações das propinas do respetivo estabelecimento de ensino público para o ano letivo a frequentar;
5. e)Declaração e nota de liquidação de IRS de todos os elementos do agregado familiar relativamente ao ano anterior ao do curso;
6. f)Extratos bancários integrados e correspondentes ao ano de apresentação da candidatura - património mobiliário - de todas as instituições em que o agregado familiar possua contas bancárias;
7. g)Declaração emitida pela Repartição das Finanças onde constem os bens patrimoniais de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Declaração da Junta de Freguesia a certificar a composição do agregado familiar e a respetiva residência no concelho;
9. i)No caso de desemprego e no caso de algum dos elementos do agregado familiar auferir de prestações sociais deverá ser apresentada Declaração do Instituto de Segurança Social a comprovar essa mesma situação e onde conste a data de início da prestação e do valor recebido, se for caso disso;
10. j)No caso de pais separados, deverá apresentar-se um documento do tribunal a confirmar a situação e o valor da pensão de alimentos, se for o caso. Na ausência de documentação, a apresentação de uma declaração de compromisso de honra a atestar a conformidade da situação;
11. k)Declaração das finanças a comprovar o domicílio fiscal.
4 -O prazo de submissão das candidaturas será efetuado de setembro a dezembro.
5 -A entrega dos documentos fora do prazo definido pode conduzir à exclusão do candidato.

Artigo 5.º

Requisitos específicos do agregado familiar do candidato

1 -O rendimento anual bruto do agregado familiar não pode ser superior a 70 vezes (30.503 (euro)) o valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em vigor no início do ano letivo.
2 -O património mobiliário, a 31 de dezembro do ano anterior ao início do ano letivo, não pode ser superior a 46 vezes (20.045 (euro)) o valor do IAS.
3 -O não cumprimento de qualquer um destes fatores é motivo de exclusão.

Artigo 6.º

Normas para cálculo da Capacitação:

C = (40 %*R) + (30 %*AF) + (30 %*PM)

em que:

C -Capacitação do Agregado Familiar;

R - Rendimento Anual do agregado familiar;

AF - N.º de filhos estudantes Agregado Familiar;

PM - Património Mobiliário.

1 -Rendimento Anual do agregado familiar (IAS):
Até 15 - 5 pontos;
(maior que) 15 e (igual ou menor que) 30 - 10 pontos;
(maior que) 30 e (igual ou menor que) 40 - 20 pontos;
(maior que) 40 e (igual ou menor que) 50 - 30 pontos;
(maior que) 50 e (igual ou menor que) 70 - 40 pontos.
2 -Dimensão do Agregado Familiar:
Agregado familiar com número de filhos estudantes - (igual ou menor que) 2 - 15 pontos;
Agregado familiar com número de filhos estudantes - (maior que) 2 e (igual ou menor que) 5 - 10 pontos;
Agregado familiar com número de filhos estudantes - (maior que) 5 - 5 pontos.
3 -Património Mobiliário (contas à ordem, Poupanças):
0 (euro) até 2.500 (euro) - 10 pontos;
(maior que) 2.500 (euro) até 5.000 (euro) - 20 pontos;
(maior que) 5000 (euro) até 10000 (euro) - 30 pontos;
(maior que) 10.000 (euro) até 20.045 (euro) - 35 pontos.

Artigo 7.º

Percentagem de pagamento em relação ao valor da bolsa

(ver documento original)

A capacitação média do agregado familiar resulta da fórmula determinada no artigo 6.º

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

Constitui obrigação dos beneficiários:

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Alfandega da Fé da mudança de residência;
b)Informar, a Câmara Municipal de Alfandega da Fé, de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação económica.

Artigo 9.º

Cessação do Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação, de falsas declarações;
2. b)A não apresentação de comprovativo de pagamento da última prestação das propinas;
3. c)A não apresentação, no prazo de 30 dias, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
4. d)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
5. e)A não comunicação por escrito, no prazo de 30 dias, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal de Alfândega da Fé.
2 -No caso da verificação de algum dos factos vertidos no número anterior, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, reserva-se no direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a retribuição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Artigo 12.º

Declaração de Compromisso

1 -Todos/as os/as estudantes abrangidos pelo presente Regulamento terão de assinar uma "Declaração de Compromisso", na qual ficarão expressas as obrigações a que se comprometem por força da atribuição das bolsas de estudo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 14.º

Regulamento Geral de Proteção de Dados

1 -O Município de Alfândega da Fé procede em conformidade com o definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2 -Ao abrigo do disposto no número anterior, o Município de Alfândega da Fé procede ao tratamento dos dados necessários, em conformidade com os princípios definidos nos artigos 4.º e 5.º do RGPD.
3 -Por força do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, Município de Alfândega da Fé disponibiliza a declaração de consentimento para tratamento dos dados no site do Município de Alfândega da Fé, www.cm-alfandegadafe.pt, que deverá ser preenchida nos termos do n.º 1 c) do artigo 8.º do presente Regulamento, sem a qual a respetiva candidatura não será considerada para apreciação, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
312916709

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade

1 -Para os fins do presente regulamento consideram-se que os critérios de elegibilidade:
1. a)Frequentem um estabelecimento de Ensino Superior Público ou uma Escola Pública;
2. b)No ano letivo anterior tenham obtido aprovação em pelo menos metade das disciplinas ou unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular antecedente;
3. c)Não sejam já detentores de uma primeira licenciatura, mestrado ou doutoramento;
4. d)A informação proveniente do estabelecimento de ensino é essencial devendo conter as notas finais do ano.
2 -Sem prejuízo no disposto no numero anterior, não é exigido o requisito previsto na alínea b) aos/as alunos estudantes que:
1. a)Ingressem no ensino superior pela primeira vez;
2. b)Se inscrevam pela primeira vez em Unidades Curriculares isoladas;
3. c)Que comprovem não terem obtido aproveitamento por motivos de doença ou outros de força maior.
3 -Para efeitos de prova da situação económica, os candidatos devem entregar o formulário de candidatura, devidamente preenchido, ao qual devem anexar os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do BI, NIF ou Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de Ensino;
3. c)Documento comprovativo de aproveitamento e causa de reprovação, por motivos de força maior, se for o caso;
4. d)Plano de pagamento em prestações das propinas do respetivo estabelecimento de ensino público para o ano letivo a frequentar;
5. e)Declaração e nota de liquidação de IRS de todos os elementos do agregado familiar relativamente ao ano anterior ao do curso;
6. f)Extratos bancários integrados e correspondentes ao ano de apresentação da candidatura - património mobiliário - de todas as instituições em que o agregado familiar possua contas bancárias;
7. g)Declaração emitida pela Repartição das Finanças onde constem os bens patrimoniais de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Declaração da Junta de Freguesia a certificar a composição do agregado familiar e a respetiva residência no concelho;
9. i)No caso de desemprego e no caso de algum dos elementos do agregado familiar auferir de prestações sociais deverá ser apresentada Declaração do Instituto de Segurança Social a comprovar essa mesma situação e onde conste a data de início da prestação e do valor recebido, se for caso disso;
10. j)No caso de pais separados, deverá apresentar-se um documento do tribunal a confirmar a situação e o valor da pensão de alimentos, se for o caso. Na ausência de documentação, a apresentação de uma declaração de compromisso de honra a atestar a conformidade da situação;
11. k)Declaração das finanças a comprovar o domicílio fiscal.
4 -O prazo de submissão das candidaturas será efetuado de setembro a dezembro.
5 -A entrega dos documentos fora do prazo definido pode conduzir à exclusão do candidato.