Art.º 13 · Regulamento n.º 80/2023 — Responsabilidade das obras estruturais e estéticas

1 -Todas as obras a realizar no interior das lojas de alteração ou manutenção estrutural são da competência da CMG.
2 -Entendem-se obras de âmbito estrutural:
1. a)Canalizações ou sistema de instalação elétricas existentes aquando da adjudicação do espaço;
2. b)Paredes (rachas, salitre ou outros danos estruturais) e chão
3 -Todas as obras a realizar no interior das lojas de alteração ou manutenção estética serão da inteira responsabilidade dos respetivos concessionários e serão inteiramente custeadas por estes.
4 -Entendem-se obras de âmbito estético:
1. a)Canalizações ou sistema de instalação elétricas colocadas posteriormente pelo concessionário para o exercício da atividade;
2. b)Pinturas e revestimentos
5 -A colocação de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de autorização da CMG, nos termos e nas condições previstos neste regulamento e na lei.
6 -As obras referidas nos números anteriores destinar-se-ão apenas a dotar e manter os espaços nas condições adequadas ao desempenho da respetiva atividade, conforme autorizada pelo contrato de concessão.
7 -A realização de quaisquer obras pelo concessionário está sujeita à prévia autorização da CMG, obedecendo às disposições em vigor para o licenciamento de obras particulares.
8 -A CMG poderá suspender temporariamente a utilização dos espaços comerciais quando obras de reparação, manutenção ou conservação e operações de limpeza do Mercado Municipal assim o exigirem e mediante aviso prévio aos titulares com antecedência mínima de 30 dias consecutivos.

Artigo 13.º — Responsabilidade das obras estruturais e estéticas

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