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Artigo 6.º — Critérios de atribuição dos espaços comerciais

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -A atribuição dos espaços comerciais é da competência da Câmara Municipal da Golegã.
  2. 2 -Estes apenas podem ser atribuídos a pessoas coletivas (PC) ou empresários em nome individual (ENI), devidamente registados na Autoridade Tributária de acordo com as normas em vigor.
  3. 3 -A atribuição dos espaços será efetuada por ordem cronológica de inscrição como referida no Artigo 5.º, da mais antiga para a mais recente, através de ajuste direto.
  4. 4 -Não poderá ser atribuído um espaço para um negócio da mesma natureza e finalidade, de um já existente no MMG.
  5. 5 -Apenas poderá ser atribuído um espaço comercial para um tipo de negócio que seja adequado ao espaço envolvente e cuja infraestrutura existente sejam adequadas ao mesmo. Não serão considerados adequados os seguintes negócios:
    1. a)Que exijam grandes potências elétricas, ou seja, o triplo da média da potência instalada nos negócios existentes.
    2. b)Que exijam obras e remodelações ao espaço alterando a natureza deste. Ou obras que possam tornar o espaço desadequado a outros tipos de negócio.
    3. c)Que exijam o armazenamento de produtos em ambiente controlado (exceto cafés). Não inclui produtos agrícolas de consumo imediato em fresco.
    4. d)Que exijam zonas de controlo de segurança ou lidem com produtos considerados tóxicos ou perigosos como negócio principal.
    5. e)Quaisquer outros negócios definidos pela CMG, devidamente justificado aquando da inscrição.
  6. 6 -A mesma entidade (ou entidades diferentes com o mesmo titular de cota total ou parcial) ou ENI não pode ter mais do que um espaço concessionado. Excecionalmente, e por razões devidamente justificadas por escrito ao Presidente da CMG, pode ser autorizada por este, a concessão de duas lojas contíguas.
  7. 7 -A PC ou ENI deverá ter atividade aberta legalmente e ter as suas obrigações fiscais e legais regularizadas.
  8. 8 -Será sempre dada preferência a ENIs ou PCs cujo(s) titular(es) sejam residentes e a sede registada, no concelho da Golegã.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2023

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