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Artigo 7.º — Concessão

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -Identificada a PC ou ENI em primeiro da lista de atribuição, deve este fazer prova da sua conformidade legal e regulamentar, nomeadamente através do envio ou entrega nos serviços da CMG dos seguintes documentos, que serão apensos ao contrato:
    1. a)Declaração de registo de atividade na Autoridade Tributária com indicação dos respetivos códigos de Classificação das Atividades Económicas (CAE) associados.
    2. b)Certidão permanente (se aplicável)
    3. c)Comprovativo de residência fiscal dos titulares e sede da empresa (se aplicável)
    4. d)Declaração de situação fiscal regularizada
  2. 2 -A ação referida no número anterior deverá ser efetuada nos 10 dias úteis seguintes à notificação recebida pela CMG.
  3. 3 -Caso a PC ou ENI identificada não consiga fazer prova da sua conformidade legal e regulamentar de acordo com os pontos 1 e 2 do mesmo artigo, a atribuição será feita ao seguinte inscrito, de acordo com a lista de inscrições.
  4. 4 -Verificada a conformidade legal e regulamentar da entidade a ser atribuído o espaço, é realizado um contrato de concessão com o adjudicatário. Do contrato de concessão consta obrigatoriamente:
    1. a)Identificação completa do adjudicatário e titulares conforme aplicável;
    2. b)Localização da sede social e endereço eletrónico, conforme aplicável;
    3. c)Identificação do espaço comercial concedido;
    4. d)Descrição da atividade autorizada para o espaço comercial, incluindo o(s) CAE(s) associados;
    5. e)Data do início da concessão;
    6. f)Termo da concessão, conforme o Artigo 8.º
  5. 5 -A sede e/ou endereço eletrónico oficial deverão estar sempre atualizados, cumprindo ao concessionário velar pela sua atualização, e todas as comunicações por carta ou email para os respetivos endereços serão considerados como recebidos no terceiro dia útil após a data do respetivo registo de envio.
  6. 6 -Os espaços comerciais do mercado municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a concessão condicionada aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2023

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