O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 33.º, n.º 1, alínea hh) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- d)Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- e)Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.