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Artigo 2.º — Âmbito e objeto

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de auxílios económicos e outros apoios no âmbito da ação social escolar a estudantes e crianças residentes no Município de Macedo de Cavaleiros e que frequentem:
    1. a)A educação pré-escolar;
    2. b)O 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB);
    3. c)O 2.º ciclo do ensino básico;
    4. d)O 3.º ciclo do ensino básico;
    5. e)O ensino secundário;
    6. f)O ensino superior.
  2. 2 -Os auxílios económicos e outros apoios que o presente Regulamento disciplina são:
    1. a)A atribuição dos cadernos de atividades e do manual de inglês aos alunos do 1.º CEB;
    2. b)A atribuição de apoio económico para aquisição de material escolar;
    3. c)A alimentação escolar;
    4. d)O leite escolar;
    5. e)A fruta escolar;
    6. f)O transporte escolar;
    7. g)As visitas de estudo;
    8. h)As atividades de animação e de apoio à família (AAAF);
    9. i)A componente de apoio à família (CAF);
    10. j)As atividades de tempos livres (ATL);
    11. k)As atividades de enriquecimento curricular (AEC);
    12. l)As bolsas de estudo para o ensino superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2024

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