O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
317226938
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2024