Apoio económico ou em espécie/serviços
O consentimento da candidatura dos cidadãos à prestação do apoio depende da satisfação prévia das condições fundamentais para a titularidade previstas no artigo 4.º e das seguintes condições:
- a)Cidadãos ou agregados familiares que beneficiem apenas da pensão de velhice ou de invalidez;
- b)Cidadãos ou agregados familiares que tenham como único rendimento o RSI e/ou um rendimento per capita inferior a 75 % do Indexante dos Apoios Sociais em vigor;
- c)Se comprove não ser possível obter apoio através das entidades competentes da Administração Local e Regional.